Legislação de Eventos

Eu já havia publicado anteriormente este artigo, mas por se tratar de extrema importância, estou repetindo o artigo para facilitar os novos leitores do blog.

A atividade eventos é regulada pela Lei 11.771 de 17 de Setembro de 2008 que dispões sobre a Política Nacional de Turismo.

Com base na LGT - Lei Geral do Turismo, só podem atuar no setor de eventos as empresas denominadas Organizadoras de Eventos.

A maior conquista desta lei é o reconhecimento da atividade "eventos" sendo então uma atividade econômica reconhecida e vinculada a cadeia produtiva do turismo ao lado da hotelaria, agências e transportadoras de turismo.

Para estar legalizado, segundo o Decreto 5406/05 , as empresas devem utilizar-se obrigatoriamente do CADASTUR, que contempla os prestadores de serviços turísticos nas formas;

- Empresário Individual

- Sociedades Empresariais

-Sociedades Simples

-Serviço autônomo que prestem serviços ao turismo.

Links;

Lei geral do Turismo

Decreto Lei

CADASTUR